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Advogado do Povo – Thiago Fernandes

– Rafaela, moradora do bairro Grand Ville, diz que onde mora existem muitos terrenos vagos e entulhos e que isso pode ocasionar focos de Dengue. Pergunta como proceder e se existe um telefone para falar com a Prefeitura.

-Thiago Fernandes: Fala sobre a lei 14.099 de 2023, que prevê no artigo 15 que é dever de cada proprietário proceder com a limpeza não deixando nenhum tipo de sujeira.

-Informa que se o proprietário não fizer a limpeza, então a Secretaria de Serviços Urbanos, por força de lei e a través de denúncia (informa o telefone do SIM), fará a limpeza.

-Informa valores que serão cobrados pela Prefeitura aos proprietários que não cumprirem a lei.

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