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Advogado do povo

– Laíz, telespectadora, fala que tem filhos gêmeos, e questiona se tem alguma lei no município que obriga a prefeitura colocar seus filhos para estudarem nas mesmas escolas.

– DR. Thiago Fernandes, informa que em 2019 foi sancionado uma lei 13.845, que deu uma nova redação Art. 53- do estatuto da criança e do adolescente, que diz na nova redação, que é sim, obrigado o município e o poder publico a estabelecer que crianças no mesmo ciclo e etapa escolar, irmão, tem garantido por lei federal, que todas as crianças os irmãos tem por essas obrigatoriedades ter asseguradas por lei a vaga na mesma escola.

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