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Advogado do povo

– Feirante quer saber se é certo ter ambulantes na feira livre. O pessoal da prefeitura disse que não é certo.

– Thiago Fernandes: Lei Municipal 10.702, regulamenta o funcionamento e regras para as feiras livres acontecerem no município. No art.69, disse que é vetado o comércio por ambulantes no perímetro. É competência exclusiva da secretaria Municipal de Agropecuária fazer a fiscalização.

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