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Quadro advogado do povo – Thiago Fernandes

-Telespectadora, Lorena, pergunta se pode processar a Prefeitura por um acidente de trânsito.

-Thiago Fernandes: Responde que pode se houver falha na sinalização. Previsão legal está prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Se por fato for comprovado que a sinalização não está feita, a Prefeitura poderá ser acionada e assim condenada na reparação de danos patrimoniais e morais.

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