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Programa “Tô Legal”: Comerciantes autônomos solicitam regulamentação para o setor ambulante de alimentos

Empreendedores donos de trailers reclamam que não conseguem autorização para manter as atividades, pedem que autoridades façam um projeto de lei contemplando regularização do setor;

Gabriel conta que trabalha com food truck há 6 anos, tira o sustento da família do negócio. Fala que Prefeitura deu prazo para ele sair de onde está agora até dia 01;

Empreendedores alegam que a Prefeitura regulariza o trabalho de ambulantes mas deixa os food truck de fora;

Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Urbanos informou em nota que está em andamento o processo para publicação do edital de cadastramento de interessados no comércio e prestação de serviços em áreas públicas na modalidade fixa na qual se enquadra a categoria trailer. Diz ainda que a regulamentação desse tipo de comércio está prevista sim no programa Tô Legal que define parâmetros para a publicação da portaria. Esclareceu ainda que conforme a legislação dispõe, a modalidade trailer pode ser exercida identificada por estrutura móvel de no máximo 15 m² motorizada ou rebocada que deve ser removida após o horário estabelecido na autorização. A exploração da atividade estará sujeita a cobrança de preço público mensal;

Comerciantes reivindicam alvará da Prefeitura para trabalhar na porta de eventos;

Apresentador pede opinião dos telespectadores sobre o trabalho destes comerciantes. Questiona por que existe tanta dificuldade para que este setor tenha seu trabalho regularizado, e ainda por que alguns conseguiram e outros não.

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