– O aplicativo de entrega será autuado por contribuir com a prática abusiva e limitação de valores e ainda por não inserir o CNPJ ao cadastro do fornecedor.
– As empresas autuadas têm 10 dias para apresentarem defesas.
– De acordo com Egmar Ferraz, superintendente do Procon, outros segmentos serão fiscalizados dentro dos aplicativos.