-A Lei foi sancionada em fevereiro na CMU, o prefeito Odelmo Leão à época se absteve e devolveu o projeto à Câmara, que aí acabou sancionando o projeto.
-De acordo com o STF, a lei colocava em risco não só a vacinação contra a Covid, mas todo o programa de vacinação do município.
-Informações da Lei e da tramitação na Câmara Municipal.
-Para o STF, a exigência do passaporte da vacina durante a pandemia é constitucional.